PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

 PORTARIA/GEOF/Nº 55/2025, DE 1° DE ABRIL DE 2025 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO –

INEXIGIBILIDAE Nº 007/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, no uso

de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pela Lei nº 1025/2024, 
tendo em vista o que determina o art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.
 RESOLVE:
 Art. 1º
 Fica constituída a Comissão de Credenciamento, responsável por conduzir o

procedimento de Credenciamento referente ao Chamamento Público para Cre
denciamento – Inexigibilidade nº 007/2025, destinado ao Credenciamento de

Pessoa Jurídica e MEI para a Prestação de Serviços de Locação de Veículos e 
Maquinas Pesadas Com Motorista.
 Art. 2º
 A Comissão de Credenciamento será composta pelos seguintes membros:
 Presidente: Geozafa da Silva Magalhães – Matrícula nº 6005;
 Agente de Contratação: Taline Souza Costa – 28059625
 Membro: Francisco Cristovão Saturnino Lima – Matrícula nº 28062330;
 Membro: Adson da Silva Borges – Matrícula nº 28062285
 Art. 3º 
Compete à Comissão de Credenciamento:
 I – Analisar e verificar a documentação apresentada pelos interessados no

credenciamento;
 II – Emitir parecer técnico quanto à habilitação dos credenciados;
 III – Conduzir todas as etapas do procedimento, conforme previsto no Edital

e na legislação vigente;
 IV – Elaborar e assinar as atas e relatórios necessários ao andamento do cre

denciamento;
 V – Exercer outras atribuições inerentes ao procedimento de credenciamento.
 Art. 4º
 Os membros nomeados desempenharão suas funções sem prejuízo das atribui

ções normais de seus respectivos cargos, sendo-lhes vedada qualquer espécie 
de remuneração adicional pelo desempenho dessas atividades.
 Art. 5º
 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi

ções em contrário.
 Cruzeiro do Sul – AC, 01 de abril de 2025.

 Matheus Lima de Souza
 Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
 Decreto nº 002/2025