MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 PORTARIA/SEMSA/Nº 142/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

DO CONTRATO Nº 031/2025, EM ATENÇÃO À PORTARIA/SEM SA/N° 003/2025. O

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições

legais que lhe confere o Decreto n° 004/2025.

RESOLVE: I – Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução

e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 031/2025, celebrado entre

a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a em-presa PAZ AMBIENTAL LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa de serviço de coleta externa e destinação final dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS dos grupos: A (infectantes), B (químicos e medicamentos) e E (perfurocor-tantes ou escarificantes), para atender as unidades de saúde em nome da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA. Gestor do Contrato: Marcos Tavares de Almeida, CPF nº 597.919.502-53. Fiscal do Contrato: Luis Rafael Gonçalves Gomes, CPF nº 531.129.112-53.

II – Para efeito desta portaria, considera-se: Gestor do Contrato: servidor designado para garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas segundo os termos estabelecidos, analisando e autori zando os pagamentos devidos, entre outras atividades relacionadas à gestão do contrato; Fiscal do Contrato: servidor designado para acompanhar a execução do contrato, assegurando que o contratado esteja cumprindo todas as cláusulas e obri gações contratuais;

III – O fiscal do contrato deverá informar ao gestor, em tempo hábil para a adoção das medidas necessárias, eventu-ais incidentes contratuais ou situações que exijam providências fora de sua competência

. IV - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme disposto na Lei n° 14.133/2021.

V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua ga-rantia, quando houver.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Marcelo Siqueira de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde Decreto nº 004/2025