MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 PORTARIA/SEMSA/Nº 377/2024, DE 30 DE

AGOSTO DE 2024.

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE

CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, NO USO DE

SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE 
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
 Considerando o pedido protocolado pelo (a) servi

dor (a) solicitando Licença Prêmio.
 Considerando o parecer jurídico favorável emana

do pela Procuradoria Geral do Município em consonância

com a Secretaria Municipal de Saúde através da decisão

de fls. 11 e 13 emitida nos autos do Processo Administra

tivo nº 1.927/2024, onde ficou constatado que o servidor

(a) abaixo qualificado (a) preencheu todos os requisitos

para alcançar o benefício a que pleiteia.
 RESOLVE:
 I – Conceder a Senhora KAMYLA DA SILVA LIMA, servi

dor (a) do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 07/04/2010, no car

go de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 02 (dois) pe
ríodos de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 180 (cento

e oitenta) dias, referente aos períodos aquisitivo de

07/04/2011 a 07/04/2015 e 07/04/2016 a 07/04/2020,

de acordo com o art. 25 da Lei Orgânica Municipal, bem

como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.

 II – O período de concessão da licença terá o seu início

em 02/SET/2024, com seu término no dia 28/FEV/2025, devendo o(a) servidor(a) retornar as atividades normais de trabalho no dia

01/03/2025.
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servi

dor (a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal

de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba
ções de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM 30 DE AGOSTO DE 2024.
 Registra – se.
 Publique – se.
 Cumpra-se.
 Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº 160/2024
 Em Cruzeiro do Sul