PORTARIA/SEMSA/Nº 316/2024, DE 08 DE AGOSTO

DE 2024.
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE 
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
 Considerando o pedido protocolado pelo (a)

servidor (a) solicitando Licença Prêmio.
 Considerando o parecer jurídico favorável emanado

pela Procuradoria Geral do Município em consonância

com a Secretaria Municipal de Saúde através da decisão

de fls. 17,18 e 19 emitida nos autos do Processo

Administrativo nº 1.363/2024, onde ficou constatado

que o servidor (a) abaixo qualificado (a) preencheu

todos os requisitos para alcançar o benefício a

que pleiteia.
 RESOLVE:
 I – Conceder a Senhora MARIA SUSIANE DE FREITAS BARBOZA, servidor (a) do Quadro de Pessoal Permanente

da Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 28/03/2007, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE

SAÚDE, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equiva

lente a 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo

de 28/03/2008 a 28/03/2012, de acordo com o art. 25

da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e

Art. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº

299, de 05/12/2001, a que tem direito.
 II – O período de concessão da licença terá o seu

início em 02/SET/2024, com seu término no dia

30/NOV/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as 
atividades normais de trabalho no dia 01/12/2024.
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o)

servidor (a) acima mencionado (a), à Secretaria

Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as

averbações de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi

cação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade,

revogadas às disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM 08 DE AGOSTO DE 2024.
 Registra – se.
 Publique – se.
 Cumpra-se.                                              
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 Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº 160/2024
 Em Cruzeiro do Sul