MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Portaria de Designação de Fiscais 
PORTARIA Nº 121, DE 30 DE JULHO DE 2024
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS MATHEUS LIMA DE SOUZA, nomeado pelo Decreto nº 131 de 30 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, em 02 de janeiro 
de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o previsto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e legislação correlata, RESOLVE:
 Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no 
Contrato nº 749/2022, celebrado entre a

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL e

a empresa MARBRIL CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 
10.725.767/0001-31, cujo objeto é a Construção de Centro de MUltiuso, destinado a atender a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
 FUNÇÃO
 NOME
 Fiscal do Contrato AMAURI DA SILVA COSTA
 Fiscal do Contrato - 
Substituto
 MATRÍCULA nº 28058685
 CPF nº645070682-15
 Art 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
 I – Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da  fiscalização da execução contratual;
 II - Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
 Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
 Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições 
legais pertinentes
 Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de Junho de 2021 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
 

Cruzeiro do Sul/AC, 30 de Julho de 2024.
 MATHEUS LIMA DE SOUZA 
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
 Decreto nº 131/2022