ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

PORTARIA N° 068/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.

Considerando o OF/CTDCA/CZS/No 71/2025, de 13 de agosto de 2025,
RESOLVE:
Art. 1o Autorizar a abertura de Fundo de Caixa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinado ao atendimento das necessidades operacionais do 1o e 2o Conselho Tutelar do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2o Designar a Sra. Eliana Teles Fernandes, Conselheira Tutelar, inscrita no CPF no 788.678.782-04, como responsável pela movimentação dos recursos financeiros do referido Fundo de Caixa.

Art. 3o A responsável deverá apresentar prestação de contas ao final da utilização dos recursos, contendo relatório sintético acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento, extratos bancários e demais documentos exigidos, observando as formalidades legais e os termos do Decreto Municipal N° 025/2005, de 05 de janeiro de 2005, que regulamenta a concessão e utilização do Fundo de Caixa.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 18 DE AGOSTO DE 2025.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal