PORTARIA Nº 053, DE 12 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, MATHEUS LIMA DE SOUZA, nomeado pelo Decreto nº 002/2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento nos arts. 104, inciso III, e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar, gerir e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Administrativo nº 699/2025, oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 034/2025, Processo Administrativo nº 1.300/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul e a empresa P.H. SANTOS OLIVEIRA – LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.726.336/0001-64, neste ato representada por PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos de sonorização, iluminação, painéis de LED, filmagem, transmissão ao vivo e locação de grupo gerador, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais.

Art. 2º – Para efeito desta Portaria, considera-se:
I – Gestor do Contrato: servidor designado para coordenar, acompanhar e comandar o procedimento de fiscalização da execução contratual;
II – Fiscal do Contrato: servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização do objeto contratado, acompanhando a execução, registrando ocorrências e comunicando ao gestor os fatos que exijam providências administrativas.
Art. 3º – Compete aos servidores designados como fiscais do contrato fiscalizar a execução contratual, relatar ao gestor do contrato os incidentes verificados e adotar, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao fiel cumprimento do instrumento contratual.
Art. 4º – Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes, especialmente as previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato Administrativo nº 699/2025, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Cruzeiro do Sul/AC, 12 de maio de 2026.
MATHEUS LIMA DE SOUZA
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
Decreto nº 002/2025