MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 046/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
Considerando o pedido formulado no âmbito do processo administrativo no 
733/2024, do dia 04 de abril de 2024, e tudo do que dos autos consta; 
RESOLVE:
I – Conceder ao Sr. FRANCISCO FÁBIO CORREIA FILHO, servidor público 
do quadro de pessoal permanente desta Municipalidade, ocupante do cargo 
de Fiscal de Tributos, lotado na Secretaria Municipal de Administração, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, com efeitos retroativos à 1° de abril de 
2024 até o 10° (décimo) dia seguinte ao das eleições de 2016, sem prejuízo 
de sua remuneração, nos termos da Lei Complementar n° 64, de 18.05.1990 
e Lei Municipal n° 299, de 05.12.2001.
II – O servidor, ora licenciado, deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subsequente ao da decisão que indeferir ou cancelar 
o registro de sua candidatura, se contra ela não interpuser recurso perante os 
tribunais competentes.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria ao servidor acima mencionado, à 
Secretaria Municipal de Administração e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na ficha funcional do servidor.
IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação 
no Átrio desta Municipalidade, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 22 DE ABRIL DE 2024.
Registre-se. Publique-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal