MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 039/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
Considerando o pedido formulado no âmbito do Processo Administrativo
n° 636/2023 às fls. 02, sobretudo, os termos do i. Parecer Jurídico n°
032/2023/PA exarado às fls. 10 e decisão de fls. 12,
RESOLVE:
I – Conceder a MARIA ALCILENE DE FREITAS SILVA, servidora do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, exercendo o cargo de Agente Administrativo,
admitida em data de 01/07/2008, LICENÇA para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração para esta Municipalidade, pelo prazo
de 01 (um) ano, tendo seu início com efeito retroativo a 20/MAR/2023 e término em 19/MAR/2024, conforme preceitua o art. 75, caput, da Lei n° 299,
de 05/12/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Municipais de Cruzeiro do Sul – Acre.
II – A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou de interesse do serviço (§ 1°, art. 75, Seção VIII, Lei n° 299/2001).
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a servidora acima mencionada, à Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na ficha
funcional da servidora.
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 20 de março de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 11 DE MAIO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal