MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PORTARIA Nº 17/2024, 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 131/2022.
Considerando a decisão de fls. 33 emitida nos autos do Processo Administrativo n° 2.673/2022,
RESOLVE:
I – Conceder LICENÇA PRÊMIO por 90 (noventa) dias a(o) Sr(ª). ROMÁRIO MAIA DA SILVEIRA, Servidor(a) Municipal do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, lotado no Departamento de Gestão de Pessoal, exercendo o cargo de Digitador, admitido(a) em data de 01/08/1987, referente ao período de 01/08/2008 a 01/08/2012, de acordo com o art. 25 e §§ da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e art. 77, Parágrafo Único, do Estatuto 
dos Servidores Municipais – Lei n° 299, de 05/12/2001.
II – O período de gozo da Licença Prêmio, será de 28/02/2024 a 28/05/2024, devendo o(a) servidor(a) voltar às atividades normais de trabalho no dia 29/05/2024.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a(o) servidor(a) acima mencionado(a) e ao Departamento de Gestão de Pessoal para as averbações de praxe na ficha funcional do(a) servidor(a).
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogada às disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO 
DO ACRE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Registre-se.
Publique-se
Matheus Lima de Souza
Secretário Municipal da GEOF
Decreto nº 131/2022