MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

 PORTARIA/SEMTRANS/Nº 0017 DE 28 DE MAIO DE 2024.
 “DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 336/2023.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 404/2024 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Cruzeiro do Sul e a empresa R.BEZERRA VILANOVA EIRELI CNPJ: 27.871.290/0001-03, cujo o objeto, é a contratação de pessoa jurídica 
para locação de veículos leves e de grande porte,visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre.
 

 FUNÇÃO
 Fiscal de contrato
 NOME
 Luana 
Araújo
 Souza 
MATRICULA CPF
 28070406 013.289.832-26
 Fiscal de contrato substituto Luciana Nogueira 
da Costa
 28070016 064.035.832-20
 Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:– Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para co
ordenar e comandar o procedimento da fiscalização de execução contratual;
 I - Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) designado 
para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
 Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar 
a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para 
que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele 
inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, 
até o término da vigência do contrato;
 Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do alu
dido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições 
legais pertinentes.
 Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO 
DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 28 DE MAIO DE 2024
 Registre-se
 Publique-se                 
JONAS TORRES DE LIMA
 Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
 Decreto Municipal Nº 336/2023