PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

"DISPÕE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO”

PORTARIA/SEMCMS/N° 003/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DECRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 014/2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 629/2025 celebrado entre a Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade e a empresa J B DE ARAÚJO, CNPJ N° 29.723.539/0001-50, cujo o objeto é a contratação de serviço de locação de veículo automotor sem motorista – tipo caminhonete cabine dupla, para atender as demandas da Secretária Municipal de Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMCMS.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:
Gestor de contrato: servidor (membro o administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento de fiscalização da execução contratual;
Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o gestor do contrato quanto a fiscalização do objeto do contrato;

Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;

Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 015/2025, que tratava da designação anterior do referido contrato.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2026, permanecendo vigente até o encerramento do contrato e de sua eventual garantia.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CLIMA, ΜΕΙΟ AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

Publique-se.
Cumpra-se.

Edna Maria Lima da Fonseca
Secretária Municipal De Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade
Decreto nº 014/2025