MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 103/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
A SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 
CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 101/2023.
Considerando a decisão de fls. 15 e 16, emitida nos autos do Processo
Administrativo n° 211/2023.
RESOLVE:
I – Conceder LICENÇA PRÊMIO por 90 (noventa) dias a Senhora Maria 
França de Souza, Servidora Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo, 
admitida em 01/12/2008 na função de Servente do PETI, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 64, inciso
IX e art. 77, ambos do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei n° 299,
de 05/12/2001.
II – O período de gozo da licença terá início em 26/Out/2023 a 24/
Jan/2024, devendo a servidora retornar às atividades normais de trabalho no dia 25/Jan/2024.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria ao servidor acima mencionado, à Secretaria de Administração e ao Setor Pessoal para as averbações de praxe na ficha funcional do servidor.
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação
no Átrio desta Municipalidade, revogada às disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 27 DE OUTUBRO
DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Rosa Maria da Conceição Lima 
Secretária Adjunta Municipal de Assistência Social
Decreto: 101/2023