MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PORTARIA Nº 085/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNCIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 131/2022.
Considerando o pedido formulado no âmbito do processo administrativo no 028/2024 às fls. 02, sobretudo, os termos do parecer jurídico às fls. 12-13 e decisão de fls. 14; 
RESOLVE:
 I – Conceder a Srª. RAPHAELA DE BRITO FERNANDES LIMA, Servidora do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, exercendo o cargo de Procurador Jurídico Nível III, admitida em data de 03/06/2008, LICENÇA para participar de curso de doutorado em Direito, com remuneração para esta Municipalidade, pelo prazo de 04 (quatro) anos, tendo seu início 
com efeito retroativo a 01/03/2024 e término em 01/03/2028, conforme preceitua o art. 47, VI, da Lei n° 540, de 06/07/2014.
 II – A licença terá o prazo igual à duração do curso, devendo o Procurador comprovar, semestralmente, sua matrícula no estabelecimento de ensino (art. 47, Seção VI, alínea b, Lei n° 540/2010).
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a servidora acima mencionada, à Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na ficha funcional da servidora.
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, com efeito retroativo a 01 de março de 2024, 
revogada às disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DE CRUZEIRO DO SUL, ACRE.
Registre-se.
Publique-se.
Matheus Lima de Souza
Secretário Municipal da GEOF
Decreto nº 131/2022