MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 PORTARIA/SEMSA/Nº 75/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024. 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO 
DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE 
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
 Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a) solicitando Licença Prêmio.
 Considerando o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral 
do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde através 
da decisão de fls. 11,12 e 14 emitida nos autos do Processo Administrativo 
nº 2065/2023, onde ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a) 
preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício a que pleiteia.
 RESOLVE:
 I – Conceder ao Senhor EDSON CARLOS LIMA DA PASCOA, servidor (a) 
do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, ad
mitido (a) em 01/10/2005, no cargo de VIGIA, 01 (um) período de LICENÇA 
PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 
10/04/2013 a 10/04/2017, de acordo com o art. 25 da Lei Orgânica Municipal, 
bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei 
nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.
 II – O período de concessão da licença terá o seu início em 01/JUN/2024, 
com seu término no dia 29/AGO/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as 
atividades normais de trabalho no dia 30/08/2024.
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado 
(a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba
ções de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no 
Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO 
SUL – ACRE, EM 20 DE MAIO DE 2024.
 Registra – se.
 Publique – se.
 Cumpra-se.
 Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº160/2024
 Em Cruzeiro do Sul