MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

PORTARIA/SEMTRANS/Nº045/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 336/2023.
RESOLVE:
Art.1º – Designar o servidor PAULO EDUARDO MENEZES DE SOUZA portador (a) do CPF: nº 041.161.172-00, nomeado pelo decreto n° 087/2023, para responder pela Secretaria da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, conforme Art.7º da lei Municipal 816 de 
04 de setembro de 2019.
Art.2° - Tendo como atribuições especialmente: 
I – Secretariar as reuniões da JARI;
II – Preparar os processos, para distribuição aos membros relatores;
III – manter atualizado o arquivo, inclusive das decisões, para a coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios;
IV - Lavrar as atas das reuniões e subscrever atos e termos do processo;
V – Submeter ao presidente os documentos que derem entrada na 
JARI, encaminhando-os de acordo com os despachos;
VI – Emitir boletim informativo sobre o resultado dos julgamentos dos processos;
VII – requisitar e controlar o material permanente e de consumo da 
JARI, providenciando de forma devida o que for necessário;
VIII – verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e 
rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;
IX – Prestar os demais serviços de apoio administrativos aos membros da Jari.
Art. 3° Fica revogada a PORTARIA/SEMTRANS/N°006/2022, de 18 de 
janeiro de 2023.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E 
TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 05 DE 
DEZEMBRO DE 2023.
Registre-se. Publique-se.
JONAS TORRES DE LIMA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Decreto Municipal Nº 336/2023