MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PORTARIA Nº 31/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das 
atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 131/2022.
Considerando a decisão de fls. 11, 12 e 13, emitida nos autos do Processo Administrativo n° 1.193/2023,
RESOLVE:
I – Conceder LICENÇA PRÊMIO por 90 (noventa) dias a(o) Sr(ª). SIMONE DA COSTA MELO, Servidor(a) Municipal do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e 
Finanças, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, 
exercendo o cargo de Digitador, admitido(a) em data de 14/03/2008, referente ao período de 2014 a 2018, de acordo com o art. 25 e §§ da Lei 
Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e art. 77, Parágrafo Único, 
do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei n° 299, de 05/12/2001.
II – O período de gozo da Licença Prêmio, será de 05/07/2023 e término 
em 03/10/2023, devendo o(a) servidor(a) voltar às atividades normais 
de trabalho no dia 04/10/2023.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a(o) servidor(a) acima 
mencionado(a), à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
e ao Departamento de Pessoal para as averbações de praxe na ficha 
funcional do(a) servidor(a).
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação 
no Átrio desta Municipalidade, revogada às disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO 
DO ACRE, EM 30 DE JUNHO DE 2023
Registre-se.
Publique-se
Matheus Lima de Souza
Secretário Municipal da GEOF
Decreto nº 131/2022