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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS


PORTARIA Nº 23/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 131/2022.
Considerando a decisão de fls. 11 e 12 emitida nos autos do Processo
Administrativo n° 389/2023,
RESOLVE:

I – Conceder LICENÇA PRÊMIO por 90 (noventa) dias a(o) Sr(ª). JANIA
MARIA AMORIM DA SILVA, Servidor(a) Municipal do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Administração, lotada na
Procuradoria Geral do Município, exercendo o cargo de Agente Administrativa, admitido(a) em data de 01/05/1987, referente ao período de
01/05/2003 a 01/05/2007, de acordo com o art. 25 e §§ da Lei Orgânica
Municipal, bem como, no art. 64, IX e art. 77, Parágrafo Único, do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei n° 299, de 05/12/2001.