CRUZEIRO DO SUL

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
Portaria Interna nº 01/2026

O Presidente da Comissão Disciplinar, no uso de suas atribuições, baixa a seguinte PORTARIA INTERNA CONSIDERANDO a apuração contida no Processo Administrativo nº 3.348/2026. CONSIDERANDO que a função desta Comissão Disciplinar é apurar possíveis infrações de servidores públicos, conforme art. 130 e § 1º da Lei Municipal nº 299/2001.

RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado o Processo Disciplinar, visando apurar infração e aplicar penalidade, caso se configure afronta ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Cruzeiro do Sul, tendo como investigado o servidor R.F.
Art. 2º Para fins de instrução, fica nomeada a Sra. FLÁVIA ROBERTA LIMA VASCONCELOS, como Secretária, e Sra. MONALISA MARIA MENEZES DE ALMEIDA, como Membro.
Art. 3º Fica estabelecido que esta Comissão deverá concluir seus trabalhos nos termos do art. 133 da Lei Municipal nº 299/2001, a contar da publicação desta portaria.

Cruzeiro do Sul – AC, 22 de abril de 2026.

José Rair Cavalcante De Freitas Júnior
Presidente Da Comissão Disciplinar Permanente