PORTARIA/SEMSA/Nº 84/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Secretário Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 004/2025, de 01/01/2025.

Considerando o pedido protocolado pelo(a) servidor(a) solicitando Licença Prêmio;

Considerando o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde através da decisão de fls. 12 e 13 e 15 emitida nos autos do Processo Administrativo nº 074/2026;

Considerando por fim, que a finalização dos tramites administrativos foi favorável ao pedido do(a) servidor(a) abaixo qualificado(a) preenchendo todos os requisitos de forma eficaz e dentro dos parâmetros legais;

RESOLVE:

I – Conceder ao Senhor ADAIR JOSÉ BARRETO DA CRUZ, servidor (a) do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 03/12/2020, no cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 03/12/2021 a 03/12/2025, de acordo com o art. 25 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.

II – O período de concessão da licença terá o seu início em 09/MAR/2026 com seu término no dia 06/JUN/2026, devendo o(a) servidor(a) retornar as atividades normais de trabalho no dia 07/06/2026.

III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM 04 DE MARÇO DE 2026.

Registra – se. Publique – se. Cumpra-se.

Marcelo Siqueira de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº004/2025
Em Cruzeiro do Sul