PORTARIA/SEMSA/Nº 124/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026.
O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 947/2022, e em conformidade com o disposto nos arts. 78, inciso IV, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, que tratam do credenciamento como procedimento auxiliar das contratações públicas. CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão de Credenciamento para condução dos procedimentos administrativos relativos aos processos de credenciamento no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Municipal n° 966/2023, no Decreto Federal n° 11.878/2024 e no Decreto Municipal n° 1.102/2023. RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Credenciamento, responsável pela condução, análise, instrução e saneamento de falhas formais dos procedimentos de credenciamento no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde... Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Credenciamento: I – Presidente: Isabelle Victória Martins Vieira; II – Membro: Clebesson Santos de Queiroz; III – Membro: Camilo Pereira da Silva; IV – Agente de Contratação: Antônio Souza de Barros... Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marcelo Siqueira de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde, Decreto: 004/2025