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Notificação de Penalidade de Multa - Edital Nº012/2026 - Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

Edital de notificação de autuação por infração de trânsito aos proprietários e infratores dos veículos relacionados.

Legislação
Notificação
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14329

218

August 14, 2026

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - CRUZEIRO DO SUL - AC

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 012/2026 - O Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - Cruzeiro do Sul - AC, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no edital correspondente, constante no sítio eletrônico www.detran.ac.gov.br, na área de Consulta de Editais de Notificações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 dias contados desta publicação para interpor Defesa Prévia junto ao DETRAN - AC, devendo apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou da notificação de atuação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador; c) procuração nos caso de representação, e se pessoa jurídica documento que comprove a representação. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

NÚMERO DE ORDEMPLACA / RENACHNÚMERO DO AUTODATA DE COMETIMENTOINFRAÇÃO (CÓDIGO - DESDOBRAMENTO)
1AYE7F51A00108925518/05/20266637 - 1
2EPP5B07A00120991428/05/20265541 - 3
3GZX7890A00108917921/05/20265738 - 0
4JXK4J25A00108947806/05/20265452 - 1
5JXK6781A00108918725/05/20266041 - 2

[Conteúdo unificado das páginas 218 e 219, totalizando 112 autuações.]

CRUZEIRO DO SUL - AC, 19 de agosto de 2026
JONAS SARAIVA DE LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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