CRUZEIRO DO SUL
LEI N° 1.076, DE 22 DE MAIO DE 2026.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA DO PORTO, NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1º da Lei Municipal nº 983, de 19 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica denominado CENTRO COMERCIAL JOSÉ ALVES DE SOUZA – ZECA VALDOMIRO, o prédio público localizado na Rua do Porto, no Município de Cruzeiro do Sul – AC”.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 983/2023.
Art. 3º A alteração da nomenclatura não implica mudança na finalidade pública do imóvel, nem interfere em permissões, concessões ou contratos administrativos vigentes.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a substituição da placa de identificação de que trata esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, DE 22 DE MAIO DE 2026.
José de Souza Lima - Prefeito Municipal