ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 945/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SITUADA NO LAGO DO TAPIRI
PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO ANÍSIO SANTOS DE SOUZA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município
de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de
Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental situada no Lago do
Tapiri, Zona Rural deste município, passa a denominar-se Escola Municipal
de Ensino Fundamental FRANCISCO ANISIO SANTOS DE SOUZA.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal