MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 913, DE 4 DE ABRIL DE 2022

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO “CENTRO DE RECUPERAÇÃO CASA REVIVER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais no âmbito do município de Cruzeiro do Sul – Acre, o “CENTRO DE RECUPERAÇÃO CASA REVIVER”, entidade filantrópica sem fins lucrativos e de duração indeterminada, inscrita no CNPJ sob o número 16.422.336/0001-
82, com sede e foro neste município.

Art. 2° Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade referida no art.1º:
I – alterar a finalidade para a qual foi instituída ou negar-se a cumpri-la;
II – utilizar recursos públicos sem o devido amparo legal;
III – a qualquer tempo mediante manifestação de interesse da maioria de seus associados.

Art. 3° Caberá a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre, adotar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento e fiscalização desta lei.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 4 DE ABRIL DE 2022.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal