MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 900, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CRUZEIRO DO SUL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE TITULAÇÃO DEFINITIVA DA SEDE DA APAE EM CRUZEIRO DO SUL - ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Cruzeiro do Sul/AC autorizado a realizar a doação, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/CZS, de um terreno urbano, situado no quarteirão 74B, com uma área total de 4.200m² (quatro mil e duzentos metros quadrados), correspondente ao lote no 08, tendo como limites, na frente, com a rua Idelfonso Cordeiro, nos fundos com as Terras de Tereza Saraiva M. Lima , lado direito Rua Isabel D’eu, lado esquerdo Terras de Tereza Saraiva M. Lima, constituído por um retângulo medindo 70 (setenta) metros de frente por 60 (sessenta) metros de fundo.

Art. 2º A área a ser doada é para fins de regularização de titulação e registro em cartório a fins de recebimento de emenda parlamentar para reforma da sede da APAE, hoje já construída neste terreno municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal