MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 879, DE 17 DE MAIO DE 2021.

“ALTERA O ANEXO III DA LEI 826 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 QUE ESTABELECE A TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE – GRUPO I”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo III da Lei 826, de 26 de Setembro de 2019, passará a vigorar com alteração no piso salarial do “Grupo I” da Tabela de Progressão Horizontal – Profissionais da Saúde, para R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme nova redação da tabela em anexo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 17 DE MAIO DE 2021.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal

ANEXO
(Lei n° 879, de 17/05/2021)