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Lei N°813/2019 Fica alterada a redação dos artigos 3º, 7º e 8º, da Lei 495/2009
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 813, DE 10 DE JULHO DE 2019.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, INCISOS III, IV E VIII,
ARTIGO 7º, INCISOS II E III E ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO,
TODOS DA LEI 495, DE 04 DE MAIO DE 2009,
QUE “REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POSTOS
DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO
SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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