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Lei N°801/2018 - Modifica o Art.68 da Lei 299/2001 - Licença Maternidade
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 801/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
“MODIFICA O ART. 68 DA LEI Nº 299, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO O PRAZO DE 180 DIAS PARA LICENÇA MATERNIDADE
E DE 20 DIAS PARA LICENÇA PATERNIDADE E DÁ OUTRS
PROVIDÊNCIAS.”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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