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Lei N°401/2004 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI Nº 401, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ELETROACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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