LEI N° 1.072, DE 7 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA COMUNIDADE SANTA MARIA, BR 307, NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado o posto de saúde localizado na Comunidade Santa Maria, BR 307, no Município de Cruzeiro do Sul – AC, como, de “Posto de Saúde Francisco da Silva Almeida”.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, encarregado e autorizado a instalar letreiro ou placa com a denominação conforme artigo 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, DE 7 DE MAIO DE 2026.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal