MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 999, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
DENOMINA O NOME DO CENTRO MULTIUSO DO BAIRRO NOSSA 
SENHORA DAS GRAÇAS, DE “CENTRO MULTIUSO – JOSÉ DIAS DA 
SILVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das 
atribuições legais conferidas pelo art. 64 da Lei Orgânica do Município 
de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de 
Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Centro Multiuso do Bairro Nossa Senhora das Graças, passa a ter 
a seguinte denominação: “CENTRO MULTIUSO – JOSÉ DIAS DA SILVA”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, encarregado e autorizado a 
instalar letreiro ou placa com a denominação conforme o artigo 1º.
Art. 3º As despesas correntes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 15 DE MARÇO DE 2024.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal