MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 985, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Cruzeiro do Sul para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 899 de 20 de dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa a incorporar as alterações desta Lei.

Art. 2º Fica incluída ao programa Promoção e Difusão Cultural e Artística, do Plano Plurianual de 2022-2025, as ações constantes do Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA 2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas nas ações estabelecidas no Anexo I desta Lei.

Art. 4º A alteração de que trata esta Lei, se dará por Decreto com a abertura de Crédito Adicional Especial e utilizando recurso proveniente de excesso de arrecadação, oriundos de transferência da União/Governo Federal decorrente da LC 195/2022, no valor de R$ 715.754,84 (setecentos e quinze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 5º Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 899/2021-PPA.

Art. 6° O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
(Lei n° 985, de 20/9/2023)
Programa PROMOCAO E DIFUSAO CULTURAL E ARTISTICA
Ação: Produto Meta
Apoio Cultural ao Setor Audiovisual Setores Apoiado 100%
Fortalecimento Cultural e do Artista Cultura Promovida 100%
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.
José de Souza Lima
Prefeito Municipa