Lei 1061/2026 - REFIS | PM Cruzeiro do Sul

Legislação

Lei Municipal

Número do Diário:

14184

Página da Publicação:

472

Data da Publicação:

January 12, 2026

Órgão:

Data de Abertura

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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.061/2026, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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