PROCESSO ADM. N°037/2026

CONTRATADO: Lairisson de Oliveira Brito

CPF  709.882.342-20

VALOR R$ 4.500,00

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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

Processo Administrativo nº 037/2026

 Inexigibilidade nº 001/2026

 Nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 037/2026, especialmente o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, bem como a justificativa quanto à escolha do imóvel e à compatibilidade do preço com o mercado, RATIFICO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da pessoa física Lairisson de Oliveira Brito, inscrito no CPF nº 709.882.342-20, para a locação de imóvel tipo galpão, localizado no Ramal da Preguiça, nº 321 – Bairro Miritizal, neste Município, destinado a atender às necessidades operacionais do Departamento Municipal de Cerimonial e Eventos da Secretaria Municipal da Casa Civil. 

O valor mensal da contratação é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), perfazendo o valor anual de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) e o valor total estimado de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para o período contratual de 60 (sessenta) meses. 

Determino a publicação do presente ato, para que produza seus efeitos legais.

 Cruzeiro do Sul – Acre, 06 de março de 2026. 

Ney Williams Salgado Mazzaro 

Secretário Municipal da Casa Civil

 Decreto nº 010/2025