CONTRATO ADMINISTRATIVO No 246/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO No 1.871/2026

INEXIGIBILIDADE No 009/2026

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO

DE CRUZEIRO DO SUL/AC, POR INTERMÉDIO DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS, E A EMPRESA CCGP –

CENTRO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA.

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, pessoa jurídica de direito

público interno, inscrito no CNPJ sob o no 04.012.548/0001-02, com sede administrativa na Rua Madre

Adelgundes Becker, no 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul/AC, por intermédio da SECRETARIA

MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, neste ato representada por seu

Secretário Municipal, Sr. MATHEUS LIMA DE SOUZA, conforme Decreto no 002/2025, doravante

denominado CONTRATANTE; e, de outro lado, a empresa CCGP – CENTRO DE TREINAMENTO E

CAPACITAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 36.282.191/0001-79,

com sede na Rua General Liberato Bittencourt, no 1475, Sala 911, Bairro Estreito, CEP 88.070-800,

Florianópolis/SC, neste ato representada por PATRIK FELIPE NAZARIO, doravante denominada

CONTRATADA; resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente do Processo

Administrativo no 1.871/2026 e da Inexigibilidade no 009/2026, com fundamento no art. 74, inciso III,

alínea “f”, da Lei Federal no 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente instrumento a contratação direta de serviços técnicos especializados

de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistentes na realização do Workshop Prático “Criação

de Assistentes de Inteligência Artificial para o Planejamento das Contratações e Automações de

Planilhas de Gestão de Contratos, Controle Interno, Acompanhamento de Prazos e Restos a Pagar”,

ministrado pela CONTRATADA, na modalidade presencial, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas

distribuídas em 3 (três) dias, conforme especificações do Termo de Referência e da proposta

apresentada.