PROCESSO ADM. N°2222/2026

CONTRATADO: ACECS

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PROCESSO Nº 2.222/2026

INTERESSADO: Associação Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul – ACECS

Assunto: Ratificação de Inexigibilidade de Chamamento Público — Termo de Fomento nº 34/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e tendo em vista o Parecer Técnico exarado por esta Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, a Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, a Manifestação de Ausência de Impugnações, e o Parecer Conclusivo nº 225/2026, exarado pela Procuradoria-Geral do Município, que opinou pela regularidade do processo, condicionada à retificação das menções à “dispensa de chamamento público” para “inexigibilidade de chamamento público”, providência já adotada nos autos, RATIFICO a inexigibilidade de chamamento público para a celebração do Termo de Fomento nº 34/2026 entre a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, por meio desta Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, e a Associação Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul – ACECS, tendo por objeto o apoio à estruturação e à logística necessárias à realização do 9º Festival da Farinha, a ser realizado de 26 a 29 de agosto de 2026, no Complexo Esportivo do Município de Cruzeiro do Sul, no valor de R$ 1.339.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil reais).

Determino a publicação do extrato do presente Termo de Ratificação, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 13.019/2014, e o encaminhamento dos autos à Secretaria Adjunta de Planejamento – SEAP, para o regular prosseguimento do feito e assinatura do Termo de Fomento.

Cruzeiro do Sul/AC, 11 de agosto de 2026.

NILDSON COSTA DE MOURA

Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento

Decreto nº 017/2025