EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 608/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.197/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul/AC, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

CONTRATADA: EMPRESA CRUZEIRENSE DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO – ECOPS, inscrita no CNPJ nº 49.183.761/0001-15.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 608/2025, destinado à prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e manutenção predial, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, EPIs, materiais e equipamentos, nas unidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 09 de setembro de 2026 e término em 08 de setembro de 2027.

VALOR GLOBAL ESTIMATIVO: R$ 16.687.340,76 (dezesseis milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e quarenta reais e setenta e seis centavos).

FUNDAMENTAÇÃO: arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Segunda do Contrato Administrativo nº 608/2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do Contrato Administrativo nº 608/2025, considerado o valor global atualizado pelo Primeiro Termo Aditivo e a prorrogação ora formalizada, correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Município, observadas as dotações previstas no contrato originário e nos documentos orçamentários constantes dos autos. Para as despesas vinculadas ao MDE, ficam indicados o Órgão 20 - Secretaria Municipal de Educação, a Unidade 2 - Coordenação de Gestão Educacional/MDE, as Funcionais 2.029 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental/MDE e 2.030 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil/MDE, e o Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, e a Fonte de Recursos 0500. Para as despesas vinculadas ao FUNDEB e demais fontes previstas no contrato, ficam indicados o Órgão 20 - Secretaria Municipal de Educação, a Unidade 3 - Coordenação de Gestão Educacional/MDE, as Funcionais 2.031 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil/MDE e 2.032 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental/FUNDEB, o Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, e as Fontes de Recursos 0540 e 0542. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento, conforme previsto no contrato originário.

DATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2026.

CONTRATANTE: Raimunda Guimarães Lebre – Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

CONTRATADA: Marcelle Martins Vieira – Diretora Presidente da ECOPS.

Cruzeiro do Sul – AC, 08 de setembro de 2026.