ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 203/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2026. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, inscrita no CNPJ nº 04.012.548/0001-02. CONTRATADA: M. D. CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.604.530/0001-65. OBJETO: Contratação de empresa do ramo de engenharia para execução da obra de pavimentação de estradas vicinais no Município de Cruzeiro do Sul, conforme condições, especificações, quantidades, projetos, memoriais descritivos, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes da contratação. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. VALOR TOTAL: R$ 765.807,79 (setecentos e sessenta e cinco mil oitocentos e sete reais e setenta e nove centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato. PRAZO DE EXECUÇÃO: 2 (dois) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão 10 – Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação; Unidade 001 – Departamento de Obras Públicas; Projeto/Atividade 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais; Elemento de Despesa 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações; Fontes de Recursos 1.700.00 e 1.700.61.31.10; Convênio nº 965337/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 1.102/2023 e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2026. ASSINAM: José de Souza Lima, pela Contratante, e Marcos Aparecido da Silva Cordeiro, pela Contratada.