ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº202/2026

Processo Administrativo nº 1564/2026. Dispensa de Licitação nº 028/2026.

Contratante: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 04.012.548/0001-02.

Contratada: 66.717.906 EDNA MARA SILVA DE MENEZES, inscrita no CNPJ nº 66.717.906/0001-30.

Objeto: fornecimento de identificação oficial A4, destinada à identificação dos kits emergenciais e dos veículos utilizados nas ações de resposta ao desastre em decorrência da inundação do Rio Juruá, visando garantir a rastreabilidade dos insumos distribuídos e a prestação de contas perante os órgãos de controle, no Município de Cruzeiro do Sul/AC, conforme o Termo de Referência, a proposta da contratada e os demais documentos integrantes do processo.

Item 01 - Identificação Oficial A4 impressa com a logomarca da Defesa Civil Nacional, para identificar os kits emergenciais distribuídos, em etiqueta/selo oficial de papel adesivo resistente; unidade: unidade; quantidade: 2.000; valor unitário: R$ 1,00; valor total: R$ 2.000,00.
Item 02 - Identificação Oficial A4 impressa com a logomarca da Defesa Civil Nacional, para identificar os veículos operacionais da Defesa Civil, em adesivo resistente à intempérie; unidade: unidade; quantidade: 100; valor unitário: R$ 1,00; valor total: R$ 100,00.

Valor global: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

Vigência: até 1 (um) ano, contado a partir da data de reconhecimento da situação de emergência no Município de Cruzeiro do Sul/AC, em decorrência da inundação do Rio Juruá no exercício de 2026.

Dotação orçamentária: Órgão: 14.000 - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública; Unidade: 14.002 - Departamento de Defesa Civil; Programa: 18 - Cruzeiro do Sul em Ordem; Ação: 6.182 - Segurança Pública/Defesa Civil; Projeto/Atividade: 2.056 - Proteção e Defesa Civil no Município; Fonte de Recurso: 1.711.0000.000000 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Defesa Civil; Elemento de Despesa: 275 - 3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

Fundamento legal: art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, Dispensa de Licitação nº 028/2026 e Processo Administrativo nº 1564/2026.

Data da assinatura: 22 de junho de 2026.

Signatários: JOSÉ DE SOUZA LIMA, Prefeito Municipal, pela Contratante, e EDNA MARA SILVA DE MENEZES, pela Contratada.