EXTRATO DO CONTRATO Nº 105/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E O SR. FRANCISCO PEDROZA DE CARVALHO. Por este instrumento entre si fazem, de um lado, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita sob o CNPJ n° 11.370.229/0001-34, com sede na Av. Copacabana, s/nº - Floresta – Cruzeiro do Sul – Cep: 69.980-000, neste Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Saúde, portador do Cadastro da Pessoa Física CPF nº 658.509.042-04, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado o Sr. FRANCISCO PEDROZA DE CARVALHO, representante legal da Locatária, portador do Cadastro da Pessoa Física CPF n° 123.099.582-04, simplesmente denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo de Contrato, decorrente do Processo n°003/2026, 

Inexigibilidade de Licitação n° 01/2026. 

DO OBJETO: Locação de imóvel destinado à instalação dos Serviços de Assistência Especializada (SAE), com a finalidade de garantir atendimento especializado, integral e contínuo a pessoas com HIV/AIDS, Hepatites Virais, Tuberculose e Hanseníase contemplando áreas para atendimento clínico, ações multiprofissionais e setor administrativo, assegurando suporte às atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos usuários, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul/AC. O imóvel está situado na Avenida Lauro Muller, conforme matrícula nº 1.464, Bairro AABB, na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, conforme Título Definitivo de Domínio nº R1-3.607, lavrado pelo Setor de Terras Municipal, no Livro nº 36, folha nº 134 e verso. DO PRAZO: O prazo de vigência do termo de contrato será por 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. Assinatura: 23 de março de 2026. PREÇO: O valor do aluguel mensal inicial será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), perfazendo no total de 12 (doze) meses R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; Projeto Atividade: 2.070 – MANUTENÇÃO AO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – APS/ CUSTEIO; Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA / 1.500.41.1002 DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo de contrato tem fundamento na Lei Federal 14.133/2021. Assinam: MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Saúde Representante legal pela CONTRATANTE e FRANCISCO PEDROZA DE CARVALHO, Representante legal pela CONTRATADA.