EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 141/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 973/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026. CONTRATANTE: Município de Cruzeiro do Sul/AC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 04.012.548/0001-02, com sede à Rua Madre Adelgundes Becker, nº 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal José de Souza Lima, CPF nº 308.778.812-00. CONTRATADA: A. Natali Souza Lima e Cia Ltda, inscrita no CNPJ nº 27.190.991/0001-79, Inscrição Estadual nº 01.051.606/001-27, com sede na Rua Boulevard Thaumaturgo, nº 447, Centro, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, representada por Antonia Natali de Souza Lima, CPF nº 024.710.202-40. OBJETO: Fornecimento emergencial de kit infantil, destinado à distribuição às crianças desalojadas, afetadas e isoladas pelas águas do Rio Juruá, no Município de Cruzeiro do Sul/AC, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência e da proposta da CONTRATADA, com previsão de 150 kits de higiene infantil completo contendo: 03 unidades de fraldas descartáveis nos tamanhos P, M, G, XG/GG; 02 unidades de creme para assadura, com fórmula de barreira protetora; 01 pacote de lenços umedecidos para higiene e hidratação, ao valor unitário de R$ 110,00. VALOR GLOBAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), irreajustável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recurso 711; Programa de Trabalho 2.056 - Proteção e Defesa Civil no Município; Elemento de Despesa 3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. PRAZO DE PAGAMENTO: até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada. VIGÊNCIA: até 1 (um) ano, contado a partir da data de reconhecimento da situação de emergência no Município de Cruzeiro do Sul/AC, em decorrência da inundação do Rio Juruá no exercício de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 28 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: pela CONTRATANTE, José de Souza Lima, Prefeito Municipal de Cruzeiro do Sul/AC; pela CONTRATADA, Antonia Natali de Souza Lima, representante. FORO: Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.