ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 063/2023 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O SR. OSMAR FERREIRA DA SILVA.

Por este instrumento entre si fazem, de um lado, a SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita sob o CNPJ n° 11.370.229/0001-34, com sede na Av. Copacabana, s/nº - Floresta – Cruzeiro do Sul – Cep: 69.980-000, neste Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. LUIS RAFAEL GONÇALVES GOMES, Secretário Municipal de Saúde Interino, portador do Cadastro da Pessoa Física CPF nº 531.129.112-53, doravante denominada LOCATÁRIA e do outro lado o Sr. OSMAR FERREIRA DA SILVA, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Djalma Dutra, no. 299 - Bairro Centro, CEP 69.980-000, Cruzeiro do Sul/Acre, inscrito no CPF sob o n° 005.801.472-15 e RG n° 019255 SSP/AC, denominado LOCADOR.

DO OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na locação de imóvel situado no endereço na Rua Djalma Dutra, no 289 — Térreo - Centro, no Município de Cruzeiro do Sul/Acre, lotes 13 e 14, Título Definitivo nrs. 582 e 583, setor no 02-A, quarteirão no 037, para abrigar as instalações da Central de Assistãncia Farmacãutica (CAF) e 0 Serviço de Atendimento Municipal ao Autista (AMA), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

DA ALTERAÇÃO
O presente termo de Apostilamento tem como finalidade a modificação unilateral do Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº 063-2023, conforme – Processo Administrativo/SEMSA nº 001/2026, referente a Cláusula Décima Primeira – Da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – ITEM 11.1.
ONDE SE LÊ:
Órgão: 17 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Proj. Atividade: 2.070 - Manutenção ao Piso de Atenção Primária em Saúde – APS
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física/ 1.500.41.1002
LEIA-SE:
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde;
Proj. Ativid.: 2.070 – Manutenção ao Piso de Atenção Primária em Saúde – APS/CUSTEIO;
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – 1.500.41.1002
Proj. Ativ.: 2.069 – INCREMENTO TEMPORÁRIO AOS SERVIÇOS DE APS
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - 1.600.42.3110 – EMENDAS INDIVIDUAIS – RECURSOS DO SUS/FNS-UNIÃO

DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Terceiro Termo de Aditivo do Contrato n° 063/2023, permanecendo válidas e inalteradas.

DA DIVULGAÇÃO DO APOSTILAMENTO
O presente termo de apostilamento encontra-se em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Cruzeiro do Sul - AC, 17 de setembro de 2026

LUIS RAFAEL GONÇALVES GOMES Secretário Municipal de Saúde Interino
Representante legal pela CONTRATANTE.