EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2043/2026

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Cruzeiro do Sul/AC, em cumprimento ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, torna pública a Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, com fundamento no art. 30, inciso VI, da referida Lei, visando à celebração de Termo de Colaboração com a Fundação Assistencial e Educacional Betel – FAEB, organização da sociedade civil previamente credenciada por esta Administração Pública.

Objeto: Fortalecimento das ações desenvolvidas pela Fundação Assistencial e Educacional Betel, mediante custeio de Assistência Social (para aquisição de materiais de consumo – gêneros alimentícios e combustíveis).

Valor Global: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

A parceria destina-se ao fortalecimento das ações da política pública de assistência social, conforme Plano de Trabalho aprovado pela área técnica competente.

Nos termos do art. 32, §2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à presente justificativo, contado da data de sua publicação.

Cruzeiro do Sul – AC, 27 de julho de 2026.

Milca Oliveira dos Santos

Secretária Municipal da Assistência Social e Cidadania

Decreto 006/2025