ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 07/2026 - PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA

2.1 Objeto do edital

1.1 Este Edital tem por objeto a premiação de 9 (nove) iniciativas, atividades ou ações de Pontos

e Pontões de Cultura, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva.

1.2 De acordo com a Lei Cultura Viva:

•  Pontos de Cultura: entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos oucoletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvame articulem atividades culturais em suas comunidades;

• Pontões de Cultura: entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade culturale/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, emparceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outrasredes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, aodesenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas.

1.3 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio

de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem

exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem

prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do Decreto no 11.453/2023 (Decreto de

Fomento).

Prazo de inscrição

As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 20/03/2026 até às 17

horas do dia 20/04/2026, na sede da Secretaria Municipal de Cultura localizada no Complexo

Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, situado à Rua Madre Adelgundes

Becker, S/N, Bairro do Miritizal ou encaminhar para o e-mail pnabciclo2czs@gmail.com

 Anexos do Edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

ANEXO 1: Categorias e Cotas;

ANEXO 2: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção;

ANEXO 3: Formulário de Inscrição;

ANEXO 4: Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural;

ANEXO 5: Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial;

ANEXO 6: Modelo de Autodeclaração para Pessoa com Deficiência;

ANEXO 7: Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de Seleção e Etapa de habilitação);

ANEXO 8: Cronograma;

ANEXO 9: Formulário de Avaliação;

ANEXO 10: Termo de Premiação.

Cruzeiro do Sul - AC, 16 de março de 2026.