EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 033/2025, que instituiu o Recadastramento Funcional dos Servidores Públicos Municipais e estabeleceu os prazos e procedimentos obrigatórios;

CONSIDERANDO a não realização do Recadastramento Funcional pelos servidores abaixo relacionados, conforme determinado no referido Decreto;

CONSIDERANDO a ocorrência de ausência ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do art. 120 da Lei Municipal nº 299/2021;

CONSIDERANDO que a caracterização do abandono de cargo ocorre quando o servidor deixa de comparecer ao seu local de trabalho para o exercício de suas atribuições sem apresentar justificativa legal;

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, TORNA PÚBLICO o presente chamamento dos servidores públicos que não realizaram o Recadastramento Funcional dentro do prazo estabelecido no cronograma oficial e que se encontram ausentes do seu local de trabalho há mais de 30 (trinta) dias consecutivos:

1. DA CONVOCAÇÃO
Ficam os servidores abaixo relacionados convocados a comparecerem presencialmente ao Departamento de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, no período de 03 a 06 de novembro de 2026, das 08h00 às 13h00, para apresentarem justificativa referente à ausência ao serviço e regularizarem sua situação cadastral e funcional.

2. RELAÇÃO DOS SERVIDORES CONVOCADOS:
1. ARIOSTO MOURA FERREIRA
2. AUGUSTA MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES
3. FRANCISCO JARISON FARIAS RAMOS
4. IVANEIDE SILVA DA FROTA
5. JOSE GEMILSON CONCEIÇÃO DA COSTA
6. LINDALVA RIBEIRO GONÇALVES
7. MARCELO DOS SANTOS BARROSO
8. MARGARIDA SOUZA DA FONSECA LIMA
9. MARIA EDMUNDA LOPES BEZERRA
10. MARIA FALISIA MOREIRA LIMA
11. MARLIZ DA COSTA SILVA

3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
Os servidores convocados deverão comparecer munidos dos seguintes documentos e informações (originais e cópias):
I – Nome completo;
II – Endereço residencial atualizado, endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato;
III – Comprovante de naturalidade e nacionalidade;
IV – Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), número do PIS/PASEP, Registro Geral (RG), Certificado de Reservista (para servidores do sexo masculino), Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH, quando aplicável) e comprovante de escolaridade;
V – Documentação referente ao cadastro de dependentes;
VI – Justificativa formal quanto à ausência ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O descumprimento da obrigação de recadastramento implicou o bloqueio temporário da remuneração dos servidores convocados, sendo o comparecimento presencial indispensável para a análise e eventual regularização funcional e financeira.

O não comparecimento no prazo estabelecido ensejará a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por abandono de cargo, nos termos da legislação municipal vigente.

O presente edital visa assegurar aos servidores o pleno exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Cruzeiro do Sul – AC, 20 de outubro de 2026.

MATHEUS LIMA DE SOUZA
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
Decreto nº 002/2025