ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR, torna público o presente Chamamento Público para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em atuar como expositores e comerciantes no evento DIA DO TRABALHADOR - 2026, a ser realizado no dia 30 de Abril de 2026, no Município de Cruzeiro do Sul/AC, nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente do art. 79, e demais normas aplicáveis.
DO OBJETO
O presente Edital tem por objeto o credenciamento de expositores, pessoas físicas e jurídicas, para a comercialização de produtos e serviços durante o DIA DO TRABALHADOR - 2026.
O credenciamento não gera vínculo empregatício, contratual ou societário com a Administração Pública, constituindo-se em autorização administrativa precária, vinculada exclusivamente ao evento.
A participação no credenciamento está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas neste Edital e em seus anexos.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do credenciamento pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas, desde que: residam ou possuam estabelecimento no Município de Cruzeiro do Sul/AC; apresentem a documentação exigida neste Edital; atendam às exigências sanitárias, fiscais e administrativas aplicáveis.
Para a comercialização de bebidas alcoólicas, será obrigatória a apresentação de: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; Licença expedida pelo órgão competente (COGESPAD).
3. DA VEDAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO
3.1. Fica expressamente proibida a sublocação, total ou parcial, a cessão, transferência ou qualquer outra forma de repasse do espaço credenciado a terceiros, para comercialização de produtos e serviços durante o evento DIA DO TRABALHADOR.
3.2. O descumprimento desta cláusula implicará no descredenciamento imediato, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Edital.
4. DAS INSCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas, nos seguintes períodos, de 27/04/2026 a 28/04/2026 pelo link https://forms.gle/MgG5pjyWt3cpxPYq5 ou acessando o Código QR Code com a câmera do smartphone.
Não serão aceitas inscrições fora dos prazos estabelecidos, salvo prorrogação formal devidamente publicada.
DAS VAGAS E CATEGORIAS
As vagas disponíveis serão distribuídas da seguinte forma:

Cruzeiro do Sul/AC, 27 de Abril de 2026.
JANAINA VERBENA GONÇALVES TERÇAS - Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo