ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADO: D. BATISTA DA SILVA -ME

CNPJ N°: 10.690.011/0001-02

VALOR MENSAL R$ 4.100 

VALOR ANUAL R$ 49.200,00

TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Secretário de Administração do município de Cruzeiro do Sul,

o Sr. JOÃO PEREIRA DA COSTA, nomeado pelo decreto nº 004

de 04/01/2021, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis

nº 1.248/97, e suas alterações posteriores, RATIFICO a Dispensa

de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21,

e suas alterações, e considerando o que consta no

Processo de Dispensa Nº 25/2021,

em nome da Empresa: D. BATISTA DA SILVA -ME,

portadora do CNPJ nº 10.690.011/0001-02,

tendo como objeto à contratação de empresa qualificada

e especializada para prestação de serviços técnicos profissionais

de assessoria pública, de natureza singular, incluindo diagnóstico

dos problemas atuais da administração em relação à transparência

pública, capacitação dos servidores, disponibilização de ferramenta

de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos

de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, suporte e assistência

técnica no portal institucional do município, assessoria completa para

coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios

mensais de acompanhamento e implantação de toda tecnologia

necessária para publicação constante das informações, obrigatórias

, inclusive dados do covid-19, vacinômetro, boletins epidemiológicos,

cadastro para processos seletivos simplificados e concursos públicos,

entre outros, para atender a lei de acesso à informação (lei 12.527/2011),

a lei da transparência (lc 131/2009) e a lei de responsabilidade fiscal

(lc 101/00), lei 13.460/17; além de atender as recomendações e resoluções

emitidas pelo tribunal de contas do estado do acre, ministério público

federal (mpf), ministério público estadual e outros,

situado na Rua Ouro Preto, nº 260, Bairro VIlage Tiradentes,

Rio Branco – Acre, no valor mensal de R$ 4.100 (Quatro mil e cem),

perfazendo um valor anual de R$ 49.200,00 (Quarenta e nove mil,

duzentos reais), para todos os efeitos legais e publicação na imprensa oficial.

Cruzeiro do Sul – Acre, 21 de maio de 2021.

João Pereira da Costa
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/2021