TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL UNILATERAL

DISTRATO DO CONTRATO No 012/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO No 1.275/2025

PREGÃO ELETRÔNICO SRP No 020/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE CRUZEIRO DO SUL – AC, pessoa

jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ no 06.081.381/0001-67, com sede na Rua Madre

Adelgundes Becker, no 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul – AC, neste ato representada pela Sra.

RAIMUNDA GUIMARÃES LEBRE, doravante denominada CONTRATANTE;

CONSIDERANDO que foi celebrado o Contrato Administrativo no 012/2026, decorrente do Pregão

Eletrônico SRP no 020/2025, cujo objeto consiste na aquisição de gêneros alimentícios destinados à

alimentação escolar;

CONSIDERANDO que o contrato exige fornecimento contínuo e regular dos itens contratados,

conforme edital e termo de referência;

CONSIDERANDO o inadimplemento contratual por parte da empresa T. LEITE SILVA, inscrita no CNPJ

no 17.468.184/0001-11, representada por TIAGO LEITE SILVA, consistente no descumprimento das

obrigações assumidas, especialmente quanto à entrega regular dos produtos, comprometendo a

execução do objeto contratual;

CONSIDERANDO que a inexecução compromete diretamente a continuidade da alimentação escolar,

caracterizando falha grave na execução do contrato;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 137 e 138 da Lei Federal no 14.133/2021, que autorizam a

rescisão unilateral por inexecução total ou parcial do contrato;

RESOLVE:

Firmar o presente TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL UNILATERAL, mediante as cláusulas

seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO/DISTRATO

Fica formalizado o DISTRATO TOTAL do Contrato no 012/2026, encerrando-se, a partir da presente

data, todos os efeitos e obrigações dele decorrentes, em razão do descumprimento das condições

estabelecidas no instrumento contratual pela CONTRATADA.