CRUZEIRO DO SUL

DECRETO Nº 315/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o requerimento formalizado pela servidora (fls. 02) e o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 2.820/2026, em especial o despacho da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças às fls. 10;

Considerando que a referida servidora também ocupava cargo em comissão na mesma Pasta, nos termos do Decreto nº 567, de 24 de abril de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a servidora DÉBORA LIMA DE SOUZA, inscrita no CPF sob o n° 018.650.882-42:

I – Do cargo efetivo de Técnico em Edificações, integrante do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação de Cruzeiro do Sul, admitida por força do Decreto Municipal nº 391, de 2020;

II – Do cargo em comissão de Chefe do Departamento de Habitação (Nível CAS 7), da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação, para o qual foi nomeada pelo Decreto nº 567, de 24 de abril de 2025.

Art. 2° Determina-se ao Departamento de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal/SMGEOF que adote as providências administrativas necessárias à formalização das exonerações de ambos os vínculos, com ciência imediata à servidora e à Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de setembro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal